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Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 · Aparecida de Goiânia
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Política

Motta designa deputado Lafayette de Andrada para relator da proposta sobre prerrogativas parlamentares

Por · · 1 min de leitura
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas Legislativas. Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS - MG)
Lafayette de Andrada será o relator da PEC 3/21

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator de Plenário da Proposta de Emenda à Constituição sobre as prerrogativas dos deputados federais e senadores (PEC 3/21). No que couber, a proposta também se aplica a deputados estaduais.

Em decisão publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados desta terça-feira (19), Motta afirma que a legislatura atual não está condicionada às conclusões a que tenham chegado os membros de legislaturas anteriores sobre qualquer matéria ou textos que tenham produzido.

“Oportuno ressaltar que cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas ou, ao menos, a tomada da decisão possível, considerado o panorama partidário que compõe a Casa”, afirmou o presidente.

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Entenda a PEC
Conforme a proposta, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A PEC proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC 3/21 foi apresentada após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e só depois confirmada pelos demais ministros.

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