Os supermercados em Goiás não poderão abrir neste dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, informou o procurador jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado (Secom), José Nilton Carvalho. Se os estabelecimentos descumprirem a medida, poderão ser multados no valor de um salário mínimo por colaborador.
O procurador informou sobre a decisão na quarta-feira (29), em suas redes sociais. A Associação Goiana de Supermercados (Agos) informou que solicitou um mandado de segurança preventivo à Justiça do Trabalho para manter o funcionamento dos supermercados no feriado de 1º de maio de 2026.
“A AGOS sustenta fundamentos como o caráter essencial da atividade supermercadista, responsável pelo abastecimento da população; a garantia constitucional da livre iniciativa; e a necessidade de evitar prejuízos econômicos e sociais decorrentes de eventual paralisação das atividades”, informou a associação por meio de nota (confira na íntegra ao final do texto).
Segundo o procurador do Secom, a Lei n. 11.603, de 2007, determina o trabalho aos feriados, mas desde que haja autorizado em convenção ou acordo coletivo. Ele explica que, por falta de acordo coletivo a respeito do fechamento aos domingos, o sindicato não liberou o trabalho aos feriados.
“Nós não temos acordo coletivo e não temos convenção coletiva. A convenção coletiva que nós estamos firmando é: libera os feriados e proíbe todos os domingos. Enquanto nós não batemos o martelo de proibir a abertura aos domingos, não vamos liberar feriado”, esclareceu o procurador.
Os supermercados estavam liberados para abrirem aos feriados até esta quinta-feira (30). Como não houve acordo, a proibição inicia nesta sexta-feira (1º), informou o procurador. José Nilton informou que haverá fiscalização em Goiânia e em Anápolis, na região sudeste do estado e no Entorno do Distrito Federal.
Pelo fato de a fiscalização não poder chegar em todas as regiões, o procurador convoca a população a enviar o cupom fiscal da compra feita no dia 1º de maio para o Secom, que vai executar a multa.
NOTA DA AGOS
A Associação Goiana de Supermercados (AGOS) informa que, por meio de sua assessoria jurídica, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de resguardar o funcionamento dos supermercados no feriado de 1º de maio de 2026, diante do atual cenário de insegurança jurídica.
A iniciativa ocorre em razão da inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho vigente — atualmente em discussão no Tribunal Superior do Trabalho — e da prorrogação da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, o que mantém indefinidas as regras aplicáveis ao trabalho em feriados no comércio.
Na ação, a AGOS sustenta fundamentos como o caráter essencial da atividade supermercadista, responsável pelo abastecimento da população; a garantia constitucional da livre iniciativa; e a necessidade de evitar prejuízos econômicos e sociais decorrentes de eventual paralisação das atividades.
A entidade destaca que buscou, sem sucesso, a construção de soluções por meio do diálogo com o sindicato laboral, o que levou à adoção da medida judicial como alternativa para proteção do setor.
A AGOS ressalta, contudo, que a ação não representa garantia absoluta de segurança jurídica. Assim, a decisão sobre o funcionamento no feriado deve ser avaliada individualmente por cada empresa, considerando seus próprios critérios operacionais e de gestão de risco.
O acompanhamento da ação está sendo realizado pelo advogado Dr. Júlio Vecchi, responsável pela assessoria jurídica da entidade, e novos desdobramentos serão comunicados oportunamente.
A AGOS reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação, com o diálogo institucional e com a defesa de um ambiente de negócios estável e seguro para o setor supermercadista goiano.
Goiânia, 30 de abril de 2026
Associação Goiana de Supermercados – AGOS
Via G1
