A Prefeitura de Aparecida de Goiânia vai prorrogar, até 30 de novembro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que terminaria nesta sexta-feira (6). A medida, anunciada pelo prefeito Leandro Vilela, foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico do município e atende à alta demanda de contribuintes interessados em regularizar débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. O prefeito também encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para estender também até 30 de novembro o benefício da alíquota reduzida de 1,5% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A ampliação dos prazos busca garantir que mais contribuintes tenham acesso aos benefícios, diante do aumento da procura pelos serviços municipais de atendimento. A demanda foi intensificada pela realização da XXI Semana Nacional de Conciliação e pela execução simultânea do Refis 2026 e do Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI, que tiveram início em 5 de outubro e encerramento inicialmente previsto para 6 de novembro.
“Estamos prorrogando o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, por decreto, por mais 15 dias e também encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei que prorroga também a alíquota reduzida do ITBI para 1,5%. É mais tempo para o contribuinte aproveitar a oportunidade do Refis e ITBI”, afirmou o prefeito Leandro Vilela.
O Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos de tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas, multas e contribuições abrangidas pela legislação municipal.
O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista, 70% para parcelamento em até seis vezes e 60% para pagamento de sete a 12 parcelas, conforme as condições previstas na legislação. Para débitos de ISS, também há possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
A adesão pode ser feita pela internet, no site aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt que oferecem o atendimento.
ITBI reduzido até 30 de novembro
Além da prorrogação do Refis, o prefeito Leandro Vilela encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe estender até 30 de novembro o prazo para os contribuintes aproveitarem a alíquota reduzida do ITBI, de 2,5% para 1,5%.
Instituído pela Lei Complementar nº 251/2026, o Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI entrou em vigor em 5 de outubro e teria encerramento nesta sexta-feira (6). A continuidade do benefício por mais 15 dias depende da aprovação do projeto de lei pelos vereadores.
A proposta também considera o aumento da demanda nas unidades do SAC, especialmente durante a XXI Semana Nacional de Conciliação, e busca assegurar mais tempo para que os contribuintes concluam os procedimentos necessários à regularização de imóveis.
A redução temporária do imposto tem como objetivo diminuir os custos das transações imobiliárias, incentivar a formalização das transferências de propriedade e facilitar a regularização de imóveis no município.
As solicitações relacionadas ao ITBI podem ser realizadas pelo portal da Prefeitura, em aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do SAC.
Ver esse post no Instagram
